Quanto tempo pode demorar um inventário?

O que o CPC diz sobre os prazos do inventário

O art. 611 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado em até 2 meses, contados da abertura da sucessão — ou seja, da data do falecimento —, e concluído nos 12 meses seguintes. O mesmo dispositivo permite que o juiz prorrogue esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Na prática, esses prazos funcionam como referência. Ultrapassar os 12 meses não invalida o processo, e prorrogações são comuns em casos com muitos bens ou herdeiros. Já o atraso para dar início ao inventário pode ter consequência tributária: em vários estados, a legislação local prevê multa sobre o imposto de transmissão quando a abertura ocorre fora do prazo, como se verá adiante.

Judicial ou em cartório: por que o tempo muda tanto

O art. 610 do CPC define os caminhos possíveis. Pelo caput, havendo testamento ou interessado incapaz (por exemplo, herdeiro menor de idade), a regra é o inventário judicial — embora decisões de tribunais superiores e normas administrativas venham admitindo, em certas situações, a via extrajudicial mesmo com testamento, desde que todos os interessados sejam maiores, capazes e estejam de acordo. Pelo § 1º do mesmo artigo, quando todos os interessados são capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública em cartório de notas — a chamada via extrajudicial. Nessa via, o § 2º determina que o tabelião só lavre a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público; na via judicial, a atuação de advogado também é indispensável, por força das regras gerais do processo.

O inventário extrajudicial costuma ser o mais rápido: com a documentação completa, os herdeiros de acordo e o imposto recolhido, a escritura pode ser lavrada em semanas ou poucos meses, a depender do cartório e do estado. O inventário judicial, por sua vez, depende do andamento do processo no fórum — citações, manifestações, avaliações de bens e eventuais disputas — e pode levar de alguns meses a vários anos, sobretudo quando há conflito entre os herdeiros.

O que costuma atrasar um inventário

Alguns fatores aparecem com frequência nos inventários que se prolongam:

• Desacordo entre herdeiros: divergências sobre a divisão dos bens tendem a levar o caso para a via judicial e a alongar cada etapa.
• Documentação incompleta: certidões vencidas, imóveis sem matrícula atualizada ou sem registro em nome do falecido exigem regularização prévia.
• Bens em locais diferentes: patrimônio espalhado por mais de um estado, ou no exterior, acrescenta providências e tributos distintos.
• Dívidas deixadas pelo falecido: precisam ser levantadas e tratadas antes ou durante a partilha.
• Testamento ou herdeiro incapaz: em regra direcionam o caso para a via judicial, com participação do Ministério Público quando há incapaz.
• Pendências com o imposto de transmissão (ITCMD): o recolhimento é etapa necessária para concluir a partilha.

Prazos, multas e custos: atenção às regras do seu estado

O ITCMD — imposto sobre transmissão causa mortis e doação — é estadual. Alíquotas, faixas de isenção, prazos para recolhimento e multas por atraso na abertura do inventário variam conforme o estado. Em vários deles, iniciar o inventário fora do prazo previsto na legislação local gera acréscimo sobre o valor do imposto; o percentual e as condições, porém, mudam de um estado para outro, por isso não há um número único válido para todo o país.

Os demais custos também variam conforme o caso e o estado: custas judiciais ou emolumentos de cartório, honorários advocatícios, certidões e eventuais avaliações de bens. Um levantamento prévio do patrimônio ajuda a estimar essas despesas com mais realismo.

Documentos que ajudam a ganhar tempo

Boa parte da demora nos inventários vem de idas e vindas atrás de papéis. Reunir a documentação desde o início encurta etapas nas duas vias:

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido;
• Certidão de casamento ou de união estável e, se houver, pacto antenupcial;
• Documentos dos herdeiros (RG, CPF, certidões, comprovantes de endereço);
• Matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos e extratos de contas e investimentos;
• Testamento, se existir, e certidão que informe sua existência ou inexistência;
• Certidões negativas de débitos fiscais do falecido.

Quando procurar um advogado

A participação de advogado (ou defensor público) é obrigatória no inventário nas duas vias: na extrajudicial, por exigência expressa do art. 610, § 2º, do CPC, que condiciona a lavratura da escritura à assistência de advogado ou defensor público; na judicial, pelas regras gerais que exigem representação por advogado em juízo. Além de conduzir o procedimento, é esse profissional quem avalia o caso concreto: qual via é adequada, quais prazos e tributos se aplicam na situação específica e como lidar com eventuais divergências entre os herdeiros.

Antes dessa conversa, organizar as informações faz diferença: a data do falecimento, a lista de bens e dívidas, quem são os herdeiros e quais documentos já estão em mãos. É exatamente esse trabalho de organização que uma plataforma de triagem pode apoiar — a análise jurídica do caso, com suas particularidades, cabe sempre ao advogado.