Política de Privacidade

Esta política descreve como a CasoCerto (serviço da Nutef) trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

1. Dados coletados

Coletamos os dados de cadastro (nome, e-mail, telefone, cidade/UF), as respostas das triagens e os documentos enviados voluntariamente pelo usuário para organização do caso. Também coletamos métricas de uso anônimas (páginas visitadas e um identificador aleatório de sessão, sem cookies e sem dados pessoais) apenas para entender o uso agregado da plataforma.

2. Finalidade

Os dados são usados exclusivamente para: gerar o dossiê organizacional do usuário; quando solicitado pelo usuário, encaminhar o caso a advogados cadastrados compatíveis; e manter registros de segurança e auditoria.

2.1 Base legal de cada finalidade

A LGPD exige uma base legal para cada uso do dado — e elas não são iguais. Nem tudo aqui é consentimento: o tratamento do seu caso se apoia na execução do serviço que você pediu, e por isso não pode simplesmente ser desligado no meio de um atendimento. O que é consentimento está marcado como tal, e esse você retira quando quiser.

Para quê	Base legal	Observação
Organizar seu caso: respostas da triagem, documentos e dossiê	Execução de contratoLGPD, art. 7º, V	Você pediu este serviço ao iniciar a triagem. É o que nos permite tratar os dados comuns do caso.
Dados sensíveis do caso — saúde e os demais do art. 5º, II — em respostas e documentos	Consentimento específico e destacadoLGPD, art. 11, I	Pedido em caixa própria no cadastro (ou no primeiro envio de documento). Você pode retirá-lo em Minha conta › Privacidade: novos envios param, e o que já foi enviado sai quando você exclui o documento ou a conta.
Enviar seu caso a um advogado	ConsentimentoLGPD, art. 7º, I e art. 11, I	Só acontece quando você clica em solicitar análise, caso a caso. Nenhum caso é compartilhado sozinho. Pelo link de um advogado, o envio a ele é o próprio motivo do preenchimento.
Manter sua conta, autenticar acessos e conter fraude	Legítimo interesseLGPD, art. 7º, IX	Inclui a trilha de auditoria com data e IP dos acessos, que você pode consultar na sua conta.
Guardar registros de auditoria e de cobrança	Cumprimento de obrigação legalLGPD, art. 7º, II e art. 16, I	É o que permanece mesmo após a exclusão da conta — com o autor anonimizado, sem nada que aponte para você.
Medir o uso do site para melhorar o produto	Legítimo interesseLGPD, art. 7º, IX	Eventos anônimos, sem cookie de rastreamento, sem IP e sem identificar a pessoa.

2.2 Quem mais trata seus dados

Para o serviço funcionar, alguns fornecedores processam dados por nossa conta. Eles não podem usá-los para finalidade própria:

Hostinger — Servidor onde o sistema e o banco de dados rodam (Estados Unidos).
Serviços próprios no mesmo servidor — Leitura do texto de fotos e PDFs de documentos (OCR) e transcrição de áudio — rodam no nosso servidor, sem envio a terceiro (Estados Unidos (servidor Hostinger)).
Google (Gmail) — Envio dos e-mails do sistema (Estados Unidos).
Google (Agenda) — Somente para o advogado que conecta a própria Agenda Google: prazos, audiências e compromissos do painel são copiados para a agenda dele (Estados Unidos).
Qwen (Alibaba Cloud) — Somente na ferramenta Resumo de áudios do advogado, e só quando ele pede o resumo: o texto das transcrições é enviado para ser resumido por IA (Fora do Brasil (Alibaba Cloud)).
Woovi — Processamento do Pix da assinatura (somente advogados) (Brasil).
HostGator — Intermediário das consultas ao Diário de Justiça Eletrônico (DJEN/CNJ) do Radar de processos — trafega número de processo e de OAB, dados públicos (Brasil).
Cloudflare — DNS do domínio (Estados Unidos).

3. Compartilhamento

O dossiê completo e os dados de contato só são compartilhados com advogados quando o usuário solicita análise profissional. Cada compartilhamento é registrado. Não vendemos dados pessoais.

4. Segurança e retenção

Documentos ficam em armazenamento privado, com acesso restrito ao titular e aos profissionais autorizados no caso. A conexão é sempre por HTTPS. Entradas na conta, downloads e alterações ficam registrados em trilha de auditoria, que você pode consultar em Privacidade da conta.

Dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Além disso, uma rotina diária elimina automaticamente o que já cumpriu a finalidade — os prazos abaixo saem do próprio código que executa a exclusão, e não de uma promessa escrita à parte:

Dado	Prazo	Por quê
Links de recuperação e de confirmação de e-mail	30 dias após o vencimento	Vencidos não servem a mais nada; o prazo curto só permite explicar um problema recente de acesso.
Eventos de uso do site (anônimos, sem IP)	12 meses	Cobre a comparação de um ano para o outro. Depois disso ninguém consulta.
Trilha de auditoria (entradas, downloads, alterações)	24 meses	Sustenta a apuração de incidentes de segurança e a defesa da plataforma.
Triagens abandonadas, sem documento e sem advogado	18 meses	Caso iniciado e nunca retomado. Casos com documento, com advogado ou concluídos não entram.
Transcrições e resumos de áudio (ferramenta do advogado)	6 meses sem alteração	Trazem dado de cliente, às vezes sensível. O original fica com o advogado; aqui fica só o que serviu ao trabalho.
Documentos gerados pelo advogado (procurações, declarações e similares)	24 meses sem alteração	São registro de trabalho do advogado, mas levam dados do cliente; depois disso ele baixa de novo se precisar.

Casos com documentos anexados, com advogado vinculado ou com triagem concluída não são apagados por esta rotina — neles a exclusão é sempre uma decisão sua.

5. Direitos do titular

Você pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados, bem como a revogação do consentimento, a qualquer momento pelo e-mail contato@nutef.com. As solicitações são atendidas nos prazos previstos na LGPD.

6. Contato e Encarregado (DPO)

Para dúvidas sobre esta política ou o tratamento dos seus dados, fale com o Encarregado de Dados da Nutef pelo e-mail contato@nutef.com.

Versão desta política: 2026-09-22.