Termos de Uso
A CasoCerto, serviço da Nutef, é uma plataforma tecnológica de organização e qualificação de demandas jurídicas. Ao usar a plataforma você concorda com estes termos.
1. Natureza do serviço
A CasoCerto não presta serviços advocatícios, não emite parecer jurídico, não promete resultado e não substitui a consulta com advogado. As triagens, checklists e dossiês são ferramentas organizacionais de caráter informativo.
2. Encaminhamento a advogados
Quando o usuário solicita análise profissional, o resumo do caso é disponibilizado a advogados cadastrados e verificados, compatíveis com a área e a localidade. A decisão de aceitar, os termos do atendimento e os honorários são de exclusiva responsabilidade do advogado, em ambiente privado. A CasoCerto não define honorários nem promove disputa por preço.
3. Responsabilidades do usuário
O usuário declara que as informações e documentos enviados são verdadeiros e de sua titularidade ou legítimo interesse. É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos.
4. Advogados cadastrados
O cadastro de advogado exige inscrição ativa na OAB e aceitação das regras éticas da plataforma, alinhadas ao Provimento OAB nº 205/2021. Perfis com linguagem de captação indevida são bloqueados ou removidos.
5. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
Última atualização: julho de 2026.