Termos de Uso

A CasoCerto, serviço da Nutef, é uma plataforma tecnológica de organização e qualificação de demandas jurídicas. Ao usar a plataforma você concorda com estes termos.

1. Natureza do serviço

A CasoCerto não presta serviços advocatícios, não emite parecer jurídico, não promete resultado e não substitui a consulta com advogado. As triagens, checklists e dossiês são ferramentas organizacionais de caráter informativo.

2. Encaminhamento a advogados

Quando o usuário solicita análise profissional, o resumo do caso é disponibilizado a advogados cadastrados e verificados, compatíveis com a área e a localidade. A decisão de aceitar, os termos do atendimento e os honorários são de exclusiva responsabilidade do advogado, em ambiente privado. A CasoCerto não define honorários nem promove disputa por preço.

3. Responsabilidades do usuário

O usuário declara que as informações e documentos enviados são verdadeiros e de sua titularidade ou legítimo interesse. É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos.

4. Advogados cadastrados

O cadastro de advogado exige inscrição ativa na OAB e aceitação das regras éticas da plataforma, alinhadas ao Provimento OAB nº 205/2021. Perfis com linguagem de captação indevida são bloqueados ou removidos.

5. Assinatura e pagamento

O uso das ferramentas profissionais é pago por assinatura mensal, contratada pelo próprio advogado no painel. Os valores vigentes estão publicados em casocerto.nutef.com/planos, sem necessidade de cadastro para consultá-los.

Avaliação gratuita. Novos cadastros recebem 15 dias de acesso às ferramentas, sem cobrança e sem cartão de crédito. Ao fim do período, o acesso às ferramentas é pausado até a contratação de um plano — nenhuma cobrança é gerada automaticamente.

Forma de cobrança. O pagamento é feito por Pix. Cada pagamento confirmado libera 31 dias de acesso. Não há renovação automática, débito recorrente nem fidelidade: se o período não for renovado, o acesso simplesmente expira.

Cancelamento. Como não existe cobrança recorrente, cancelar é deixar de renovar — não é preciso pedir nada a ninguém, e não há multa. O acesso permanece até o fim do período já pago. Para voltar, basta contratar novamente; os seus dados continuam na conta.

Inadimplência e suspensão. Vencido o período sem renovação, cessam o recebimento de novas oportunidades e a aquisição de novos casos. Casos já em andamento seguem acessíveis para que nenhum atendimento fique desamparado.

Alteração de preços. Mudanças de valor são anunciadas com antecedência mínima de 30 dias e nunca se aplicam a um período já pago.

O que não cobramos. Não há comissão ou percentual sobre honorários, taxa por contrato firmado, venda avulsa de caso, crédito para desbloquear contato nem qualquer forma de pagamento por prioridade na distribuição.

6. Uso da plataforma

A conta é pessoal e intransferível. É vedado usar a plataforma para disparo em massa de mensagens, coleta automatizada de dados, tentativa de acesso a casos de terceiros ou qualquer finalidade contrária à legislação e às normas da OAB. O descumprimento leva à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Limites de capacidade. Cada plano tem limites publicados de áreas de atuação, casos ativos, processos monitorados e oportunidades mensais. Eles medem capacidade de uso da ferramenta e não alteram o critério de distribuição, que é idêntico para todos os planos.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ser interrompido por manutenção, falha técnica ou causa alheia à nossa vontade. Prazos processuais, audiências e alertas exibidos na plataforma são estimativas de apoio e não substituem a conferência nos autos: a responsabilidade pelo acompanhamento continua sendo do profissional.

8. Seus dados e o encerramento da conta

Você pode baixar seus dados ou excluir sua conta a qualquer momento em Privacidade da conta. A exclusão é imediata e irreversível; permanecem apenas registros de auditoria com o autor anonimizado, para cumprimento de obrigação legal. O tratamento de dados está detalhado na Política de Privacidade.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Última atualização: setembro de 2026.