Planejamento sucessório: doação em vida, testamento e holding familiar

O que é planejamento sucessório

Planejamento sucessório é o conjunto de decisões e documentos por meio dos quais alguém define, antecipadamente, o destino dos seus bens. Ele não elimina necessariamente o inventário, mas pode torná-lo mais simples e menos litigioso, além de deixar claras as vontades de quem organiza o patrimônio.

Antes de escolher qualquer instrumento, costuma-se mapear três coisas: quais são os bens e as dívidas, quem são os herdeiros e qual o regime de bens do casamento ou da união estável. Esses elementos influenciam diretamente o que pode ou não ser feito.

Doação em vida com reserva de usufruto

A doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere gratuitamente bens do seu patrimônio para outra (art. 538 do Código Civil). Na doação com reserva de usufruto, o doador transfere a chamada nua-propriedade, mas mantém para si o uso e a renda do bem enquanto viver, recuperando o herdeiro a propriedade plena depois.

Há um ponto sensível: a doação de ascendente para descendente, ou de um cônjuge para o outro, importa em adiantamento do que caberia por herança (art. 544). Por isso, esses bens costumam voltar ao cálculo no inventário (colação), salvo dispensa expressa, que sai da parte de livre disposição. Além disso, a doação não pode ultrapassar aquilo que o doador poderia destinar em testamento: o excesso é a doação inoficiosa, nula na parte que invade a legítima (art. 549). O STJ reforçou, em decisão de 2025, que a concordância dos herdeiros na época não convalida esse excesso.

Testamento e o limite da legítima

O testamento é o ato pelo qual a pessoa dispõe sobre seus bens para depois da morte, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo enquanto viver. Ele é útil para destinar a parte disponível do patrimônio, esclarecer vontades e nomear beneficiários.

O limite central é a legítima. Os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845). A esses herdeiros pertence, por direito, metade dos bens da herança, que constitui a legítima (art. 1.846). Ou seja, apenas a outra metade, a parte disponível, pode ser livremente destinada por testamento ou doação. É possível favorecer um herdeiro dentro dessa parte disponível, e cláusulas restritivas como a de inalienabilidade dependem de justa causa declarada (art. 1.848). A partilha feita em vida também só é válida se respeitar a legítima (art. 2.018).

Holding familiar: organização patrimonial e societária

A holding familiar é uma sociedade, em geral limitada, criada para concentrar o patrimônio da família. Na prática, os bens são integralizados no capital social e as cotas passam a ser distribuídas ou doadas aos herdeiros, muitas vezes com reserva de usufruto e regras de governança definidas no contrato social.

É importante ter expectativas realistas. A holding é uma estrutura de organização, e não uma forma de contornar a legítima nem uma garantia automática de economia. Ela envolve custos de constituição e manutenção e pode gerar tributos, como o imposto sobre a transmissão de imóveis na integralização, o imposto de renda e o próprio ITCMD na doação das cotas. Se e como ela faz sentido depende do perfil e dos objetivos de cada família.

ITCMD e a reforma tributária em curso

Doações e heranças são tributadas pelo ITCMD, imposto de competência estadual (art. 155, I, da Constituição). As regras e alíquotas variam de estado para estado, respeitado o teto de 8% fixado por resolução do Senado Federal; em São Paulo, por exemplo, o imposto é disciplinado pela Lei nº 10.705/2000.

Esse cenário está em transição. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 227/2026 trouxeram mudanças relevantes: progressividade obrigatória das alíquotas, base de cálculo orientada pelo valor de mercado dos bens e a possibilidade de consolidar doações sucessivas entre as mesmas partes. Essas regras, porém, dependem de leis estaduais de adequação, sujeitas às regras de anterioridade, e em 2026 vários estados ainda estavam ajustando sua legislação. Por isso, é essencial verificar a norma vigente no estado envolvido antes de qualquer decisão.

Como se preparar e quando procurar um advogado

Para organizar a questão, ajuda reunir com antecedência as informações e os documentos que serão analisados.

• Bens e dívidas: relação de imóveis, contas, investimentos, participações societárias e obrigações em aberto.
• Família: quem são os herdeiros necessários e o regime de bens do casamento ou união estável.
• Documentos: certidões, matrículas de imóveis, contratos sociais e comprovantes de valor dos bens.
• Objetivos: o que se pretende (equilibrar a partilha, proteger um dependente, organizar a gestão de um negócio).
• A escolha entre doação, testamento, holding ou uma combinação delas, assim como a redação de cada instrumento e a apuração dos tributos, depende do caso concreto e das regras vigentes. Essa avaliação individualizada é atribuição de um advogado.