Inventário extrajudicial: quando é possível?

O que a lei diz sobre o inventário em cartório

A possibilidade de fazer inventário e partilha por escritura pública foi introduzida pela Lei nº 11.441/2007, que alterou a legislação processual da época para permitir inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa. Hoje, a regra central está no art. 610 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Pelo texto do artigo, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário segue, em regra, pela via judicial. Já o § 1º prevê que, se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública — documento que vale para atos de registro, como a transferência de imóveis, e para o levantamento de valores depositados em bancos. O § 2º exige que todas as partes estejam assistidas por advogado ou por defensor público, cuja assinatura consta da escritura.

Requisitos em resumo

Na prática, o inventário extrajudicial depende de algumas condições básicas:

• Consenso: todos os herdeiros precisam concordar com a divisão dos bens.
• Capacidade: em regra, todos devem ser maiores e capazes — há exceção regulamentada pelo CNJ, explicada adiante.
• Advogado: a participação de advogado ou defensor público é obrigatória para a lavratura da escritura.
• Escolha do cartório: a Resolução CNJ nº 35/2007 permite escolher livremente o tabelionato de notas, em qualquer cidade.

Testamento e herdeiros menores: o que mudou

Durante anos, a existência de testamento ou de herdeiro menor levava o inventário obrigatoriamente à Justiça. A Resolução CNJ nº 571/2024, que alterou a Resolução nº 35/2007, flexibilizou esse cenário em duas frentes:

• Testamento: a escritura passou a ser admitida mesmo havendo testamento, desde que todos os interessados estejam de acordo e sejam capazes (ou, havendo menor ou incapaz, sejam cumpridos os requisitos próprios dessa hipótese), todos estejam representados por advogado e exista autorização expressa do juízo responsável, dada por decisão definitiva no processo judicial de abertura e cumprimento do testamento. Se o testamento contiver reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável, o inventário deve seguir pela via judicial.
• Menores e incapazes: a resolução incluiu o art. 12-A na Resolução nº 35/2007, admitindo o inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz, desde que ele receba sua parte em fração ideal de cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público; nessa via, não se admitem atos de disposição dos bens do menor ou incapaz e, se houver impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o caso é remetido ao juízo competente.

Certidões negativas de débitos: o que o CNJ decidiu em 2026

A certidão negativa de débitos fiscais em nome da pessoa falecida consta da lista de documentos da escritura de inventário prevista na Resolução CNJ nº 35/2007 (art. 22, alínea “g”) — e chegou a ser cobrada como condição para a lavratura por código de normas de corregedoria estadual, como o da Paraíba, cuja regra deu origem à consulta examinada pelo Conselho. Em 28 de abril de 2026, ao responder à Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000, formulada pela Arpen-PB e relatada pela conselheira Jaceguara Dantas, o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que essa exigência é ilegal: condicionar o ato notarial à quitação de tributos configura sanção política tributária, ou seja, cobrança indireta, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio CNJ.

A mesma resposta delimitou o que cabe ao tabelião. Ele deve solicitar as certidões fiscais relativas à pessoa falecida, mas apenas para fins informativos, consignando na escritura a situação fiscal do espólio. Se a certidão vier positiva, o ato pode ser praticado assim mesmo, registrando-se no documento a apresentação das certidões e a opção consciente das partes de prosseguir. Segundo a decisão, a responsabilidade do tabelião fica restrita ao dever de orientar sobre os débitos existentes e seus riscos, sem se estender à garantia de pagamento do débito fiscal.

Duas ressalvas importam para não gerar mal-entendido. A decisão não apaga dívidas: o Fisco continua com meios próprios de cobrança, como a habilitação do crédito nos autos do inventário judicial e a execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros após a partilha, com base na Lei nº 6.830/1980 — caminhos citados no próprio julgado. E ela não dispensa os tributos que incidem sobre a transmissão em si: o imposto estadual sobre heranças (ITCMD) continua devido, conforme a lei de cada estado ou do Distrito Federal. O que mudou, a partir de 28 de agosto de 2026, foi o momento em que ele entra no caminho do cartório: a Resolução CNJ nº 695/2026 deu nova redação ao art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007, que passou a dizer que a lavratura da escritura de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do recolhimento prévio do ITCMD. Pela nova regra, o tabelião consigna na escritura a declaração das partes, orientadas por seus advogados, de que têm ciência da obrigação tributária e de como o imposto será apurado e recolhido segundo a legislação estadual ou distrital, mencionando eventuais isenções ou não incidências; se o ITCMD não tiver sido recolhido antes, ele deve informar a lavratura ao fisco em 5 dias, ou no prazo que a legislação tributária fixar. Como a lei do estado e a fiscalização continuam valendo, convém verificar com o advogado como a Fazenda local trata a apuração e o pagamento antes de definir a ordem dos passos.

Sobre a validade no tempo: essa resposta à consulta foi firmada em 28 de abril de 2026, não tem prazo de validade nem entrada em vigor marcada para data futura, e a norma posterior que alterou a Resolução CNJ nº 35/2007 — a Resolução CNJ nº 695/2026 — caminhou no mesmo sentido. Essa resolução reescreveu apenas o art. 15 (o dispositivo sobre o ITCMD, tratado acima); a alínea “g” do art. 22 não foi modificada e segue listando a “certidão negativa de tributos” entre os documentos da lavratura, conforme o texto compilado publicado em 28 de agosto de 2026; depois da decisão, esse item passa a ser lido como documento informativo, e não como condição para o ato. Onde normas locais ainda trouxerem a exigência, o entendimento fixado pelo CNJ é o de que ela não pode obstar a escritura.

Documentos que ajudam a organizar

Como a aplicação dessas regras pode ser detalhada por normas locais das corregedorias — que, no entanto, não podem contrariar as diretrizes do CNJ —, vale confirmar como o tema é tratado no estado onde a escritura será lavrada. Em qualquer cenário, reunir a documentação com antecedência costuma reduzir idas e vindas ao cartório. Entre os itens geralmente solicitados estão:

• Certidão de óbito e documentos pessoais da pessoa falecida;
• Documentos pessoais dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro;
• Certidão de casamento ou prova da união estável;
• Documentos dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos;
• Certidões fiscais em nome da pessoa falecida — solicitadas pelo tabelião para fins informativos; desde a decisão do CNJ de 28 de abril de 2026, a ausência de certidão negativa não impede a lavratura da escritura, como explicado na seção anterior;
• Documentos relativos ao ITCMD, se já existirem (comprovante de recolhimento ou de isenção ou não incidência): desde 28 de agosto de 2026, a lavratura não se condiciona à comprovação do pagamento prévio do imposto — as partes declaram na escritura, orientadas por seus advogados, que têm ciência da obrigação e de como ela será apurada e paga conforme a lei do estado, e, se o imposto não tiver sido recolhido, o tabelião comunica a lavratura ao fisco em 5 dias ou no prazo da legislação tributária;
• Testamento, se existir, e relação de eventuais dívidas deixadas.

Prazos e custos: o que considerar

O art. 611 do CPC prevê que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado em até 2 meses contados da abertura da sucessão, que corresponde à data do falecimento, e ultimado nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar. Esse dispositivo trata do processo judicial. Para a via em cartório, o art. 31 da Resolução CNJ nº 35/2007 dispõe que a escritura de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa prevista na legislação tributária estadual ou distrital. Ou seja: se existe multa por demora e qual o percentual são questões definidas pela lei do estado, não por norma nacional.

Quanto aos custos, três itens principais entram na conta: o ITCMD, imposto estadual sobre heranças cuja alíquota e regras variam conforme o estado; os emolumentos do cartório, fixados em tabelas de cada estado por faixas de valor (a lei federal veda percentual sobre o valor do negócio); e os honorários do advogado, ajustados livremente entre as partes. Por isso não existe um valor único — o total depende do estado e do conjunto de bens envolvidos.

Quando procurar um advogado

No inventário extrajudicial, o advogado não é opcional: a lei exige sua participação para que a escritura seja lavrada. Além disso, cada família tem particularidades — dívidas da pessoa falecida, bens em mais de um estado, testamento, herdeiros em situações específicas — que podem alterar a via adequada.

Organizar previamente documentos, a lista de bens e as informações sobre os herdeiros ajuda a aproveitar melhor a conversa com o profissional. A avaliação do caso concreto, porém, cabe sempre a um advogado: é ele quem verifica se os requisitos legais estão preenchidos e orienta sobre o caminho apropriado para a situação da família.