Inventário quando os herdeiros não concordam

Sem consenso, o inventário é judicial

O Código de Processo Civil admite o inventário extrajudicial, feito por escritura pública em cartório, quando todos os interessados são capazes e estão de acordo (CPC, art. 610, § 1º). Havendo testamento ou interessado incapaz, a regra do Código é o inventário judicial (art. 610, caput) — embora normas do CNJ tenham passado a admitir, em situações específicas, o inventário em cartório também nesses casos, sempre condicionado ao consenso de todos e a requisitos próprios, como autorização judicial ou manifestação favorável do Ministério Público (Resolução CNJ nº 571/2024).

O ponto que não muda é a exigência de consenso: se os herdeiros divergem sobre qualquer questão relevante, a via disponível é a judicial. Nela, cada um apresenta suas posições no processo e os pontos controvertidos são decididos pelo juiz. Entre os desacordos mais comuns estão:

• Divisão dos bens: quem fica com qual imóvel, veículo ou valor.
• Avaliação: divergência sobre quanto vale determinado bem.
• Administração: disputa sobre quem será o inventariante e como os bens serão geridos durante o processo.
• Bens não declarados: suspeita de que parte do patrimônio não foi informada.
• Dívidas: discussão sobre quais débitos do falecido devem ser pagos com os bens da herança.

Como o juiz decide a partilha

No inventário judicial, depois de apuradas as informações sobre bens, herdeiros e dívidas, as partes podem formular pedidos de quinhão — a parte que cada uma pretende receber — e o juiz profere a decisão de deliberação da partilha, designando os bens que comporão o quinhão de cada herdeiro (CPC, art. 647). Ao decidir, o juiz observa regras como a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens e a comodidade dos coerdeiros (art. 648).

Bens que não comportam divisão cômoda, como um único imóvel disputado por vários herdeiros, podem ser licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo acordo para que sejam adjudicados a todos (art. 649).

Mesmo com o processo em andamento, o acordo continua possível e é incentivado pela própria lei: conciliação, mediação e outros métodos consensuais devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (CPC, art. 3º, § 3º). Um consenso, ainda que parcial, tende a encurtar o inventário e a reduzir o desgaste entre a família.

Ocultação de bens e a pena de sonegados

Um receio frequente quando há conflito é o de que algum herdeiro esconda parte do patrimônio. O Código Civil trata do tema: o herdeiro que sonegar bens da herança — deixando de descrevê-los no inventário quando estejam em seu poder, ou omitindo bens que deveria trazer à colação — pode perder o direito que teria sobre esses bens (Código Civil, art. 1.992). É a chamada pena de sonegados. Por isso, é importante relatar todos os bens de que se tem conhecimento e guardar documentos que indiquem a existência de patrimônio ainda não declarado.

Documentos que ajudam a organizar o caso

Reunir a documentação antes de buscar orientação profissional costuma dar clareza ao problema e agilidade à análise. Alguns exemplos:

• certidão de óbito e documentos pessoais do falecido;
• certidões de casamento ou nascimento que comprovem o vínculo dos herdeiros;
• matrículas de imóveis, documentos de veículos e extratos de contas e investimentos;
• contrato social, se o falecido participava de empresa;
• testamento, se existir;
• comprovantes de dívidas deixadas pelo falecido;
• registros de conversas ou mensagens que documentem os pontos de desacordo entre os herdeiros.

Prazos e custos: variam conforme o caso e o estado

O CPC prevê que o inventário seja instaurado em até 2 meses contados da abertura da sucessão (a data do falecimento) e concluído nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611). Na prática, inventários com litígio costumam durar mais, a depender da complexidade dos bens e do grau de conflito.

Quanto aos custos, entram na conta custas judiciais, honorários advocatícios e o ITCMD, imposto estadual sobre a transmissão da herança, cuja alíquota e regras variam conforme o estado — em alguns, o atraso na abertura do inventário pode gerar multa, conforme a legislação local. Não há valor único: cada caso tem sua própria composição de custos.

Quando procurar um advogado

No inventário judicial, a atuação de advogado é obrigatória, e nada impede que cada herdeiro tenha o seu, especialmente quando os interesses são conflitantes. Vale buscar orientação desde cedo quando há desacordo declarado entre os herdeiros, suspeita de ocultação de bens, empresa ou patrimônio complexo na herança, testamento ou herdeiros incapazes.

A avaliação do caso concreto — as chances de acordo, a estratégia processual, os riscos e os custos envolvidos — é tarefa de um advogado de confiança. Plataformas de organização, como esta, servem apenas para estruturar as informações e os documentos, de modo que essa conversa comece com o caso já ordenado.