Fui demitido: que verbas conferir e que documentos guardar?

Quais verbas costumam compor a rescisão

O conteúdo da rescisão depende do tipo de desligamento: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, dispensa por justa causa e rescisão por acordo geram conjuntos diferentes de verbas. Na dispensa sem justa causa, que é a hipótese mais ampla, costumam aparecer:

• Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da dispensa e ainda não pagos.
• Aviso prévio: trabalhado ou indenizado. Pela Lei 12.506/2011, são 30 dias para quem tem até 1 ano de casa, acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o total máximo de 90 dias.
• Férias: vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional.
• 13º salário proporcional: calculado pelos meses trabalhados no ano da dispensa.
• FGTS: liberação do saldo da conta vinculada e indenização de 40% sobre os depósitos feitos durante o contrato, prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990.
• Seguro-desemprego: quem preenche os requisitos da legislação específica recebe as guias para requerer o benefício.

Prazo de pagamento e multa por atraso

O § 6º do art. 477 da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), determina que o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes ocorram em até 10 dias contados do término do contrato.

Se esse prazo não for cumprido, o § 8º do mesmo artigo prevê multa administrativa e, além dela, multa em favor do trabalhador em valor equivalente ao seu salário — salvo quando o próprio trabalhador, comprovadamente, tiver dado causa ao atraso. Por isso, vale anotar a data em que o contrato terminou e a data em que os valores efetivamente entraram na conta.

Documentos que ajudam na conferência

Reunir a documentação enquanto ela está acessível evita retrabalho e perda de informação. Alguns itens merecem atenção especial:

• Termo de rescisão (TRCT): discrimina cada verba e a respectiva base de cálculo; é o principal documento de conferência.
• Contracheques: ao menos os dos últimos 12 meses, para checar salário-base, médias de horas extras e comissões.
• CTPS digital: confirme as datas de admissão e de saída anotadas.
• Extrato analítico do FGTS: disponível no aplicativo oficial do FGTS; permite verificar se todos os depósitos mensais foram feitos, já que a indenização de 40% incide sobre esse total.
• Comunicação do aviso prévio: documento que registra a data e a modalidade (trabalhado ou indenizado).
• Guias do seguro-desemprego e comprovantes diversos: controles de ponto, e-mails e mensagens sobre a dispensa podem ser úteis se houver divergência.

Prazos para questionar e custos envolvidos

A Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, fixa a prescrição dos créditos trabalhistas: a ação pode ser proposta em até 2 anos após a extinção do contrato, alcançando os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, a conferência não deve ficar para depois — com o passar do tempo, fica mais difícil reunir provas e parte dos direitos pode ser atingida pela prescrição.

Quanto a custos, eles variam conforme o caso: a Justiça do Trabalho admite a concessão de justiça gratuita a quem preenche os requisitos legais, e os honorários dependem do ajuste com o profissional. O tempo de tramitação e o desfecho de eventuais acordos também variam conforme o caso e a região.

Quando procurar um advogado

Alguns sinais indicam que vale buscar orientação profissional: pagamento fora do prazo de 10 dias, verbas ausentes ou calculadas sobre base menor do que a registrada nos contracheques, depósitos de FGTS faltando no extrato, dúvida sobre a modalidade de desligamento aplicada ou pressão para assinar documentos sem tempo de leitura.

Organizar informações — datas, valores e documentos — é algo que o próprio trabalhador pode fazer desde já. A avaliação do caso concreto, porém, com a análise dos documentos e a indicação do caminho adequado, é tarefa de um advogado de confiança, preferencialmente com atuação na área trabalhista.