União estável: como reconhecer e quais os efeitos?

O que diz a lei: os requisitos do art. 1.723

O art. 1.723 reconhece como entidade familiar a união estável "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". São, portanto, quatro elementos que costumam ser analisados em conjunto:

Convivência pública significa que o relacionamento é conhecido no meio social, e não escondido. Contínua indica uma relação sem rupturas definitivas. Duradoura remete à estabilidade ao longo do tempo. E o objetivo de constituir família (o chamado ânimo de família) é o que distingue a união estável de um namoro, ainda que longo.

Um ponto que gera muita dúvida: a lei não fixa tempo mínimo de convivência. Não existe um número de anos automático que transforme um relacionamento em união estável, o que se avalia é o conjunto das circunstâncias. Por outro lado, o § 1º do art. 1.723 afasta a união estável quando presentes os impedimentos do art. 1.521 (por exemplo, pessoa que ainda é casada), salvo se ela estiver separada de fato ou judicialmente.

Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a proteção da união estável também alcança casais do mesmo sexo, embora o texto do artigo mencione homem e mulher.

Deveres, regime de bens e conversão em casamento (arts. 1.724 a 1.726)

Segundo o art. 1.724, as relações entre os companheiros obedecem aos deveres de lealdade, respeito e assistência mútua, além da guarda, do sustento e da educação dos filhos. São deveres semelhantes aos do casamento.

No campo patrimonial, o art. 1.725 estabelece que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Na prática, isso costuma significar que os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência tendem a se comunicar, enquanto os anteriores e certas exceções, em regra, não. É possível afastar esse regime por meio de um contrato de convivência, que define de outra forma as regras patrimoniais.

O art. 1.726 permite ainda que a união estável seja convertida em casamento, mediante pedido dos companheiros e assento no Registro Civil. Além disso, a união estável pode repercutir em temas como alimentos entre os companheiros, dependência para fins previdenciários e de plano de saúde e direitos sucessórios, efeitos que variam conforme a situação e devem ser examinados no caso concreto.

União estável e concubinato não se confundem (art. 1.727)

O art. 1.727 trata do concubinato, definido como as relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar. Não se trata de mera diferença de palavras: o concubinato não recebe a mesma proteção jurídica da união estável.

Por isso, identificar com clareza em qual situação a relação se enquadra é relevante, já que os efeitos patrimoniais e familiares podem ser bastante diferentes. Essa análise depende dos fatos de cada relação e, muitas vezes, de documentos e provas.

Como reconhecer e quais documentos ajudam a provar

Quando há consenso entre o casal, é possível formalizar a união por meio de escritura pública ou declaração em cartório (Tabelionato de Notas), o que facilita a comprovação perante terceiros. Havendo divergência, dúvida sobre datas ou necessidade de produzir efeitos específicos, o reconhecimento pode ser buscado pela via judicial, inclusive em situações posteriores ao fim da convivência ou ao falecimento de um dos companheiros.

Como não há um único documento que prove tudo, costuma-se reunir um conjunto de elementos que demonstrem a vida em comum. Entre os mais comuns:

• Endereço compartilhado: contas de consumo, correspondências, contrato de locação ou comprovantes no mesmo endereço.
• Vida financeira conjunta: conta bancária conjunta, seguros, financiamentos ou compras feitas em conjunto.
• Reconhecimento perante terceiros: inclusão como dependente em plano de saúde, no imposto de renda ou em benefícios.
• Filhos em comum: certidões de nascimento que indiquem o casal.
• Provas do convívio social: fotos ao longo do tempo, mensagens e testemunhas que confirmem o relacionamento público e contínuo.

Quando procurar um advogado

Reconhecer uma união estável, definir a partilha de bens, tratar de alimentos ou discutir efeitos sucessórios são temas que dependem dos fatos específicos de cada relação e da leitura conjunta das provas e das normas aplicáveis. Pequenas diferenças de datas, documentos e circunstâncias podem levar a resultados distintos.

Reunir com antecedência os documentos citados e organizar uma linha do tempo da convivência ajuda a tornar a conversa mais objetiva. A avaliação sobre como a lei se aplica ao seu caso concreto, porém, é atribuição de um advogado, que poderá orientar sobre o melhor caminho diante da sua situação.