Pensão alimentícia atrasada: prisão, protesto e como cobrar

O que acontece quando a pensão alimentícia atrasa?

Pelo artigo 528 do CPC, o juiz manda intimar pessoalmente o devedor para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já pagou ou justificar por que não conseguiu pagar. Se ele fica em silêncio, não paga ou apresenta uma justificativa que o juiz não aceita, as consequências vêm em sequência, listadas abaixo.

Um detalhe importante: a prisão não apaga a dívida. Mesmo depois de cumprir o período preso, o devedor continua devendo as parcelas vencidas e as que forem vencendo (art. 528, § 5º).

• Protesto da decisão: a dívida é registrada em cartório de protesto, o que na prática restringe o crédito do devedor (art. 528, § 1º).
• Prisão civil: o juiz pode decretar prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado, com o devedor separado dos presos comuns (art. 528, §§ 3º e 4º).
• Penhora: pelo caminho patrimonial, dinheiro em conta, bens e parte da renda podem ser bloqueados para quitar o débito (arts. 528, § 8º, e 530).
• Desconto em folha: se o devedor é empregado registrado, servidor público ou militar, o juiz pode ordenar ao empregador o desconto da pensão direto do salário (art. 529).
• Aviso ao Ministério Público: se o devedor tenta enrolar o processo, o juiz deve comunicar ao MP os indícios do crime de abandono material (art. 532).

Quando o atraso da pensão dá prisão?

A prisão civil por alimentos só vale para dívida recente: até as 3 parcelas anteriores ao pedido de cobrança e as que vencerem durante o processo (art. 528, § 7º). Esse é também o entendimento consolidado na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Parcelas mais antigas não geram prisão — são cobradas por penhora.

O STJ repete que a prisão do devedor de alimentos não é castigo, e sim uma técnica de pressão para que ele pague. Por isso, em situações extremas — como em caso julgado em 2023, de devedor que passou longo período desempregado, pagou parcialmente todos os meses e acumulou dívida antiga —, o tribunal afastou a prisão por entender que ela não seria eficaz para fazer o valor aparecer. Em regra, porém, pagar só uma parte da pensão não impede a ordem de prisão.

Se o devedor quita o débito que motivou a ordem, o juiz suspende o cumprimento da prisão (art. 528, § 6º).

Pensão atrasada pode sujar o nome? Como funciona o protesto

Sim. Se o devedor intimado não paga nem apresenta justificativa aceita no prazo de 3 dias, o juiz manda protestar a própria decisão judicial (art. 528, § 1º). O protesto é o registro oficial da dívida em cartório — o mesmo mecanismo usado para cheques e contratos não pagos.

Na prática, o devedor passa a constar como inadimplente, o que dificulta crediário, financiamento e cartão de crédito. A baixa do protesto depende da quitação da dívida.

Como cobrar a pensão alimentícia atrasada na Justiça

O primeiro passo é reunir o documento que fixou a pensão (sentença, decisão de alimentos provisórios ou acordo homologado) e o cálculo das parcelas em aberto. Com isso, um advogado ou a Defensoria Pública pede o chamado cumprimento de sentença. Quem não tem condições de pagar custas pode pedir a gratuidade da Justiça, prevista desde a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). A cobrança pode ser proposta no juízo do domicílio de quem recebe a pensão (art. 528, § 9º).

Existem dois caminhos, que podem ser usados ao mesmo tempo, em cobranças separadas:

Acordo assinado fora da Justiça também pode ser cobrado: escritura pública ou documento referendado (por exemplo, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público) é título executivo, e a execução segue regras parecidas, inclusive com possibilidade de prisão e de desconto em folha (arts. 911 e 912 do CPC).

• Rito da prisão: para até as 3 últimas parcelas antes do pedido e as que vencerem durante o processo. É o caminho que mais pressiona o devedor a pagar logo.
• Rito da penhora: para a dívida acumulada. Permite bloqueio de valores em conta e penhora de bens (art. 530). O débito antigo também pode ser descontado do salário de forma parcelada, desde que a soma com a pensão do mês não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, § 3º).

O que o devedor pode alegar? E quem não consegue mais pagar?

A lei é rigorosa nesse ponto: somente a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso (art. 528, § 2º). Dificuldade financeira comum ou orçamento apertado normalmente não bastam — o juiz avalia as provas de cada caso.

Quem teve queda real de renda não deve simplesmente parar de pagar: o caminho correto é pedir a revisão judicial da pensão, prevista no Código Civil (art. 1.699) para quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Enquanto a revisão não é decidida, o valor fixado continua valendo e pode ser cobrado normalmente.

Ignorar o processo também não trava a cobrança: o STJ decidiu em 2024 que o devedor já intimado pessoalmente em uma execução não precisa ser intimado de novo pessoalmente em uma segunda cobrança baseada na mesma sentença.