Pensão alimentícia: como é definida e como é cobrada?

O que a lei diz sobre alimentos

O ponto de partida está no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O artigo 1.694 prevê que parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver, nas palavras da lei, "de modo compatível com a sua condição social", inclusive para atender às necessidades de educação. Ou seja, a pensão não se limita ao mínimo de sobrevivência: procura preservar um padrão razoável de vida.

O artigo 1.695 complementa esse raciocínio. Os alimentos são devidos quando quem os pede não tem bens suficientes nem consegue prover o próprio sustento pelo trabalho, e quando a pessoa de quem se cobra pode fornecê-los sem comprometer o necessário à sua própria manutenção. A obrigação, portanto, nasce do encontro entre a necessidade de um lado e a capacidade do outro.

Como o valor é definido

Não existe percentual fixo previsto em lei. O parâmetro central é o chamado binômio necessidade e possibilidade: o parágrafo 1º do artigo 1.694 determina que os alimentos sejam fixados, conforme o texto legal, "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". A conta pesa os dois lados ao mesmo tempo.

• Necessidade de quem recebe: despesas com moradia, alimentação, saúde, educação e outros gastos compatíveis com a idade e a rotina.
• Possibilidade de quem paga: renda, patrimônio e demais obrigações já assumidas pela pessoa obrigada.

Como a pensão é cobrada

Na prática, é comum que o valor seja expresso como percentual da renda de quem paga, mas isso resulta da análise do caso, e não de uma regra numérica da lei. O parágrafo 2º ainda prevê que, quando a necessidade decorre de culpa de quem pede, os alimentos podem se limitar ao indispensável à subsistência. E, como as circunstâncias mudam, o valor pode ser revisto quando a necessidade ou a possibilidade se alteram.

Quando a pensão fixada não é paga, a legislação prevê meios de cobrança. No cumprimento de sentença de alimentos, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no artigo 528, estabelece que o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, comprovar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A partir daí, abrem-se diferentes caminhos:

• Desconto em folha: havendo vínculo formal, o valor pode ser retido diretamente do salário ou de outros rendimentos.
• Penhora: bens e valores do devedor podem ser bloqueados para quitar o débito.
• Protesto: o artigo 528 permite protestar a decisão judicial não cumprida, o que reflete na situação de crédito do devedor.
• Prisão civil: no rito específico do artigo 528, a falta de pagamento pode levar à prisão por prazo de um a três meses, cumprida em regime fechado e separada dos presos comuns. Trata-se de medida de caráter coercitivo, para forçar o pagamento, e não de punição criminal.

Um detalhe importante sobre a prisão e as dívidas antigas

A prisão no rito dos alimentos costuma alcançar apenas as dívidas mais recentes: em geral, as três prestações anteriores ao pedido de cobrança e as que vencerem no curso do processo. Débitos mais antigos não deixam de existir, mas tendem a ser cobrados por outros meios, como a penhora, sem a mesma medida coercitiva. Por isso, o período a que se refere a dívida costuma influenciar quais medidas de cobrança ficam disponíveis em cada situação.

Documentos e como se preparar

Reunir informações antes de buscar orientação ajuda a organizar a demanda e a deixar a conversa mais objetiva. Costumam ser úteis:

• Documentos pessoais das partes e certidão de nascimento dos filhos.
• Comprovantes das despesas de quem recebe (escola, saúde, moradia, alimentação).
• Indícios da renda de quem paga (holerite, contrato, movimentação, sinais de padrão de vida).
• Cópia de acordo ou decisão judicial anterior, caso já exista pensão fixada.
• Registro dos pagamentos feitos ou em atraso, com datas e valores.

Quando procurar um advogado

Definir o valor adequado, pedir revisão, formalizar um acordo ou iniciar a cobrança são medidas que dependem das particularidades de cada família. Somente a análise do caso concreto, feita por advogado, permite indicar o caminho mais apropriado, o rito de cobrança cabível e a forma de lidar com um valor em atraso. Organizar antes os fatos e os documentos torna essa conversa mais direta e ajuda o profissional a orientar sobre a sua situação.