Multiparentalidade e paternidade socioafetiva: o que são?

O que é a filiação (paternidade ou maternidade) socioafetiva

A filiação socioafetiva é o vínculo de parentesco que se forma a partir da convivência contínua e do afeto, sem depender necessariamente de laço biológico. Ela costuma ser caracterizada pela chamada posse do estado de filho: alguém que trata a criança como filho, de forma pública, duradoura e assumindo as funções de pai ou de mãe.

Esse vínculo não se confunde com a adoção. Diferentemente da adoção, o reconhecimento da socioafetividade não exige a exclusão do vínculo biológico anterior nem um processo solene específico. O Código Civil admite que o parentesco resulte de outra origem além da consanguinidade, e é nesse fundamento que a filiação socioafetiva se apoia.

O reconhecimento pode ocorrer pela via judicial ou, em determinadas hipóteses, de forma extrajudicial, diretamente no cartório de registro civil, conforme normas da Corregedoria Nacional de Justiça.

O que é multiparentalidade e o que decidiu o STF

Multiparentalidade é a possibilidade de uma pessoa ter, simultaneamente, mais de um pai ou mais de uma mãe reconhecidos juridicamente, somando o vínculo socioafetivo ao biológico. Em vez de escolher entre um e outro, admite-se que ambos constem no registro.

Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 622 da repercussão geral, cujo caso paradigma é o Recurso Extraordinário (RE) 898.060/SC. A tese fixada estabelece que, nas palavras do próprio tribunal, "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios".

O julgamento de mérito ocorreu em 2016, com trânsito em julgado em 2019. Na prática, o STF não estabeleceu hierarquia entre os vínculos: reconheceu que as duas paternidades podem coexistir, tendo como norte o melhor interesse do filho, analisado caso a caso.

Efeitos jurídicos: nome, alimentos e sucessão

Quando a multiparentalidade é reconhecida, o registro de nascimento pode passar a indicar mais de um pai ou mãe, com reflexo nos sobrenomes e na indicação dos respectivos avós.

O reconhecimento tende a produzir efeitos para todos os fins, e não apenas simbólicos. Isso inclui, de modo geral, deveres e direitos como os relativos a alimentos (pensão) e à sucessão (herança). Cada vínculo de filiação gera, em princípio, seus próprios efeitos jurídicos, respeitada a igualdade entre os filhos assegurada pela Constituição.

Como se preparar e quais documentos reunir

Organizar as informações com antecedência ajuda a esclarecer a situação. Em linhas gerais, costumam ser úteis:

• Documentos das pessoas envolvidas: certidão de nascimento atual e documentos de identidade.
• Provas da convivência afetiva: fotos, mensagens, registros escolares ou médicos e testemunhas que demonstrem a relação de pai/mãe e filho ao longo do tempo.
• Elementos sobre o vínculo biológico: quando é ele que se discute, pode ser relevante o exame de DNA.
• Situação da criança ou adolescente: como o reconhecimento se dá sempre à luz do melhor interesse do filho, informações sobre a rotina e os laços existentes tendem a ser consideradas.

Quando procurar um advogado

A multiparentalidade e a filiação socioafetiva envolvem análise sensível e muito dependente dos fatos de cada família. Definir a via mais adequada (extrajudicial em cartório ou judicial), verificar a viabilidade do pedido e compreender os efeitos concretos sobre nome, alimentos e herança são tarefas que exigem a avaliação de um advogado sobre o seu caso específico. Esta plataforma apenas ajuda a organizar a sua demanda antes desse atendimento.