Partilha de bens no divórcio: como funciona?

O que a lei diz sobre a partilha

O ponto de partida é sempre o regime de bens. No regime de comunhão parcial — o mais comum, aplicado quando o casal não faz pacto antenupcial —, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece no art. 1.658 que se comunicam "os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento", com as exceções previstas nos artigos seguintes.

Em outras palavras: em regra, aquilo que o casal adquire de forma onerosa (comprando, com esforço comum) durante o casamento pertence aos dois e será dividido. O que veio antes do casamento ou tem natureza estritamente pessoal segue outra lógica, como se vê a seguir.

Comunhão parcial: o que entra e o que fica de fora

O art. 1.660 indica o que integra a comunhão: entre outros, os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que registrados em nome de apenas um dos cônjuges; os obtidos por fato eventual (como um prêmio); as benfeitorias em bens particulares; e os frutos dos bens comuns ou particulares recebidos durante o casamento.

Já o art. 1.659 exclui da divisão, entre outros: os bens que cada um já possuía antes de casar; os que recebeu durante o casamento por doação ou sucessão de forma individual (e o que foi comprado em substituição a eles); e certas verbas de caráter pessoal, como determinadas pensões. Assim, um imóvel herdado só por um dos cônjuges, em regra, não entra na partilha; mas o apartamento comprado pelo casal ao longo da vida em comum, sim.

Separação de bens e outros regimes

Se o casal optou pelo regime de separação de bens por meio de pacto antenupcial, a lógica muda. O art. 1.687 determina que, estipulada a separação, os bens "permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges", que pode livremente vendê-los ou onerá-los. Nesse regime, em regra não há bens comuns a partilhar, porque cada patrimônio permanece separado.

Existem ainda outros regimes, como a comunhão universal (em que, salvo exceções legais, praticamente todo o patrimônio se comunica) e a participação final nos aquestos. Como cada regime tem regras próprias, um primeiro passo prático é confirmar qual deles consta na certidão de casamento.

Dívidas também entram na conta

A partilha não trata apenas de bens: as dívidas também podem ser divididas. De modo geral, obrigações assumidas durante o casamento em benefício da família ou do casal tendem a ser de responsabilidade comum, enquanto dívidas estritamente pessoais de um dos cônjuges costumam acompanhar quem as contraiu.

Como a origem e a finalidade de cada dívida importam para definir a responsabilidade, esse é um ponto que quase sempre exige análise cuidadosa dos documentos e do histórico do casal.

Documentos e como se preparar

Reunir informação com antecedência facilita todo o processo e torna a conversa jurídica mais objetiva. Costuma ajudar organizar:

• Certidão de casamento: indica o regime de bens e a data.
• Imóveis: matrícula atualizada, escritura e carnê de IPTU.
• Veículos: documento e comprovante de propriedade.
• Contas e investimentos: extratos, aplicações e informações sobre eventuais empresas.
• Dívidas: contratos, financiamentos e comprovantes.
• Datas de aquisição: anotar quando cada bem foi comprado, pois, na comunhão parcial, o momento da aquisição faz diferença.

Quando procurar um advogado

Cada família tem uma composição patrimonial diferente, e detalhes mudam o resultado: bens comprados parte antes e parte durante o casamento, uso de dinheiro de herança na aquisição de um imóvel do casal ou empresas em nome de um dos cônjuges são exemplos que pedem atenção.

Por isso, definir efetivamente o que entra na partilha e em que proporção depende da avaliação do caso concreto, que cabe a um advogado. A plataforma ajuda a organizar as informações e os documentos com antecedência; a análise jurídica personalizada é feita por profissional habilitado.