Nome negativado indevidamente: o que fazer?

O que diz a lei sobre os cadastros de crédito

O art. 43 do CDC garante ao consumidor o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados de consumo arquivados sobre ele, além das respectivas fontes. Na prática, isso significa que você tem o direito de saber o que está registrado em seu nome e quem forneceu aquela informação. A lei ainda determina que esses cadastros sejam, nas palavras do próprio código, "objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão".

Entre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º lista a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais e o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas a prevenir ou reparar esses danos. São esses princípios que sustentam a discussão em torno de uma inscrição feita sem base.

Prazos e correção de dados

O § 1º do art. 43 estabelece que os cadastros não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Ultrapassado esse prazo, a anotação deve deixar de ser exibida. Há ainda o § 5º, que impede o fornecimento de informações capazes de dificultar novo acesso ao crédito depois de consumada a prescrição relativa à cobrança da dívida.

Se você encontrar alguma inexatidão nos seus dados, o § 3º permite exigir a correção imediata; recebido o pedido, o arquivista tem cinco dias úteis para comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas. E, pelo § 2º, a abertura de um cadastro que você não solicitou deve ser comunicada por escrito a você.

Notificação prévia e dano moral no entendimento dos tribunais

A exigência de aviso prévio foi reforçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 359 firma que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Em outras palavras, quem administra o cadastro — e não o credor — deve avisar antes de negativar. A ausência dessa notificação prévia é um dos pontos frequentemente discutidos nesses casos.

Já a Súmula 385 traz uma ressalva relevante: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ou seja, se a pessoa já tinha outra negativação legítima e anterior, o entendimento é que a nova anotação irregular, isoladamente, pode não gerar reparação por dano moral — mas o direito de pedir o cancelamento da anotação indevida permanece. A forma como isso se aplica depende dos detalhes de cada situação.

Como se preparar: documentos e caminhos

Reunir provas ajuda a esclarecer o que aconteceu. Documentos que costumam ser úteis:

• Extrato do SPC/Serasa: mostrando a anotação (o acesso é um direito seu pelo art. 43);
• Comprovantes: pagamentos, contratos ou faturas ligados à suposta dívida;
• Indícios da irregularidade: registro de que a dívida não é sua, já foi quitada ou já ultrapassou cinco anos;
• Protocolos: de contato com o credor e com o órgão de cadastro;
• Notificação: a carta ou mensagem recebida antes da inscrição — ou a constatação de que ela não chegou.

Quando procurar um advogado

Com os documentos em mãos, alguns caminhos comuns são: pedir a baixa diretamente ao credor ou ao órgão de cadastro; registrar reclamação em um Procon ou em canais públicos de atendimento ao consumidor; e, quando há dano a reparar, avaliar a via judicial.

Cada negativação tem um contexto próprio: a origem da dívida, a existência de outras anotações, os prazos e as provas disponíveis. Definir se houve irregularidade, se cabe pedido de cancelamento, de reparação ou de ambos, e qual seria a estratégia adequada é uma análise do caso concreto que compete a um advogado. O CasoCerto ajuda a organizar as informações e os documentos para que essa conversa fique mais objetiva; a avaliação jurídica em si depende de um profissional habilitado.