Contrato empresarial descumprido: o que fazer?

O que é inadimplemento e quando começa a mora

Inadimplemento é, em termos simples, o descumprimento de uma obrigação assumida no contrato. Pode ser total, quando a parte não cumpre o que prometeu, ou pode se manifestar como atraso, quando o cumprimento ocorre fora do prazo ou de forma diferente da combinada. Esse atraso é o que a lei chama de mora.

O Código Civil dispõe, no art. 397, que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Na prática, quando existe data certa de pagamento ou de entrega, o simples vencimento sem cumprimento já coloca a outra parte em mora, sem necessidade de aviso. Quando não há prazo definido, o parágrafo único do mesmo artigo exige interpelação judicial ou extrajudicial para caracterizar a mora. O art. 394 lembra ainda que a mora pode ser tanto do devedor, que não paga, quanto do credor, que se recusa a receber no tempo e na forma devidos.

Duas saídas: exigir o cumprimento ou resolver o contrato

Diante do descumprimento, a lei oferece uma escolha à parte prejudicada. O art. 475 do Código Civil estabelece que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

São, portanto, dois caminhos. Exigir o cumprimento significa manter o contrato de pé e cobrar que a outra parte faça o que prometeu, por exemplo, entregar a mercadoria ou quitar o valor devido. Resolver o contrato significa encerrar o vínculo por culpa de quem descumpriu, desfazendo as obrigações pendentes. Em qualquer das duas opções, cabe pedir indenização por perdas e danos. A decisão sobre qual caminho seguir é estratégica e depende do interesse do negócio, da relação com a outra parte e da chance de o combinado ainda ser cumprido de forma útil.

Mora, juros e atualização do valor

Além de responder pela obrigação em si, quem descumpre pode arcar com encargos adicionais. O art. 389 prevê que, não cumprida a obrigação, o devedor responde "por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado". No mesmo sentido, o art. 395 diz que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, também acrescidos de juros, atualização e honorários.

A atualização monetária serve para recompor a perda do valor da moeda ao longo do tempo, e os juros remuneram o atraso. Quando o índice de correção não foi combinado no contrato nem previsto em lei específica, o parágrafo único do art. 389 aponta a variação do IPCA como referência. Vale observar ainda, pelo parágrafo único do art. 395, que se a prestação em atraso se tornar inútil para quem esperava recebê-la, essa parte pode recusá-la e exigir as perdas e danos.

O que entra nas perdas e danos

Perdas e danos não são um valor arbitrário. O art. 402 define que elas abrangem, "além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". São os chamados danos emergentes (o prejuízo direto, como um gasto extra para contratar outro fornecedor) e os lucros cessantes (o ganho que deixou de ocorrer por causa do descumprimento).

O art. 403 delimita esse alcance: os lucros cessantes indenizáveis são os que resultam por efeito direto e imediato do descumprimento. Ou seja, a indenização mira prejuízos concretos e demonstráveis, e não expectativas remotas ou hipotéticas. Por isso, conseguir demonstrar com clareza o que se perdeu e o que se deixou de ganhar é parte importante da conversa sobre valores.

Multa contratual (cláusula penal)

Muitos contratos empresariais preveem uma multa para o caso de descumprimento, conhecida como cláusula penal. Quando existe, ela pode antecipar o valor devido pelo atraso ou pela quebra do contrato, poupando a discussão sobre quanto foi o prejuízo.

A existência, o percentual e as condições dessa multa dependem do que foi escrito no contrato. Por isso, o primeiro passo é reler o instrumento assinado para verificar se há cláusula penal e como ela foi redigida. Se não houver previsão de multa, isso não impede a cobrança de perdas e danos pelas regras gerais já citadas.

Notificar a outra parte e reunir documentos

Antes de qualquer medida mais formal, costuma ser útil comunicar a outra parte por escrito, deixando claro o que se espera e em que prazo. Além de tentar resolver o impasse de forma direta, a notificação tem efeito jurídico: quando o contrato não tem prazo definido, é ela que constitui a outra parte em mora, conforme o parágrafo único do art. 397.

Organizar a documentação também é decisivo para qualquer caminho que se escolha. Vale reunir:

• Contrato: a via assinada, com anexos, aditivos e eventual cláusula de multa;
• Comprovantes de cumprimento: notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, registros de entrega ou de execução do serviço;
• Comunicações: e-mails, mensagens, propostas e qualquer registro que mostre o que foi combinado e as tentativas de solução.