Abrir empresa: MEI, empresário individual ou Ltda?

O que a lei chama de "empresário"

Antes das siglas, vale entender o conceito de fundo. O Código Civil considera empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966). O parágrafo único abre uma exceção: não é empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com auxiliares, salvo quando o exercício da profissão constitui "elemento de empresa" — ou seja, quando a estrutura (equipe, capital, organização) passa a pesar mais do que o trabalho pessoal.

Esse enquadramento importa porque influencia como e onde a atividade se registra e qual formato jurídico faz sentido. A partir daí, entram as opções mais conhecidas.

MEI: o formato simplificado, com teto

O Microempreendedor Individual (MEI) foi pensado para formalizar quem trabalha por conta própria com faturamento baixo. Ele está previsto na Lei Complementar 123/2006, e sua principal característica é um teto anual de receita: em 2026, o limite é de R$ 81 mil por ano (proporcional aos meses, se a abertura ocorrer no meio do ano). Há também restrições quanto às atividades permitidas e ao número de empregados.

O atrativo é a simplicidade: registro facilitado e recolhimento mensal em valor fixo. A contrapartida é justamente o teto e o rol limitado de atividades. Ultrapassar o limite de faturamento leva ao desenquadramento e à migração para outra categoria.

Empresário individual (EI): atividade em nome próprio

Quando o faturamento cresce além do MEI, ou a atividade não cabe nele, um caminho é o empresário individual (EI). Aqui, a pessoa física exerce a atividade empresarial em nome próprio: não se cria uma pessoa jurídica de fato separada dela.

O ponto sensível está aí. Como não há separação entre a pessoa e o negócio, o patrimônio pessoal do empresário pode responder pelas dívidas da empresa. É um formato mais simples que uma sociedade, mas que expõe mais os bens pessoais — algo relevante em atividades com risco de endividamento.

Ltda e a versão de um sócio só (SLU): separação de patrimônio

A sociedade limitada (Ltda) é um dos formatos mais usados por pequenos e médios negócios justamente pela proteção que oferece. Na Ltda, "a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social" (Código Civil, art. 1.052). Na prática, e como regra geral, isso significa que os bens pessoais dos sócios ficam separados do patrimônio da empresa, respeitados o capital que se comprometeram a integralizar e os limites da lei.

Desde a Lei 13.874/2019, a sociedade limitada pode ter um único sócio — a chamada sociedade limitada unipessoal (SLU), conforme os parágrafos 1º e 2º do art. 1.052. Com isso, quem empreende sozinho consegue a separação patrimonial sem precisar de um segundo sócio apenas para compor a sociedade.

Vale um alerta: responsabilidade limitada não é blindagem absoluta. Em situações de fraude, confusão entre o patrimônio pessoal e o da empresa ou desvio de finalidade, a Justiça pode afastar a separação e alcançar os bens dos sócios (desconsideração da personalidade jurídica). A proteção depende de a empresa ser administrada com organização e boa-fé.

Faturamento e o Simples Nacional

O faturamento também influencia o regime tributário possível. O Simples Nacional, igualmente disciplinado pela LC 123/2006, é um regime unificado voltado a micro e pequenas empresas. Em 2026, a microempresa (ME) é a que fatura até R$ 360 mil por ano, e a empresa de pequeno porte (EPP) vai até R$ 4,8 milhões por ano.

É importante separar duas decisões que costumam ser confundidas: o tipo societário (MEI, EI, SLU, Ltda) e o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real). São escolhas distintas, ainda que conectadas — um mesmo negócio pode, em tese, optar pelo Simples se cumprir os requisitos. Como alíquotas, anexos e sublimites variam conforme a atividade, essa conta específica é tarefa de um contador.

Como decidir

Não existe formato universalmente melhor. A escolha equilibra diferentes fatores, e um erro comum é decidir apenas pela economia de imposto, ignorando o risco ao patrimônio pessoal — ou o contrário. Vale ponderar, entre outros pontos:

• Faturamento esperado: ele determina se o MEI comporta o negócio ou se será preciso outra categoria.
• Atividade exercida: nem toda atividade é permitida no MEI ou no Simples.
• Número de pessoas: você empreende sozinho ou haverá sócios?
• Exposição do patrimônio: qual o risco de dívidas e o quanto seus bens pessoais podem ficar expostos.
• Regime tributário: qual combinação é mais eficiente para o seu caso, conta a ser feita com contador.