Salário-maternidade: quem tem direito e como pedir ao INSS

Em quais situações o salário-maternidade é pago?

O benefício cobre quatro situações, com durações diferentes. Em todas elas, é preciso se afastar do trabalho ou da atividade durante o período — quem continua trabalhando pode ter o benefício suspenso (art. 71-C da Lei nº 8.213/1991).

• Parto: 120 dias, que podem começar até 28 dias antes do nascimento, com atestado médico, ou a partir do parto (art. 71). O direito existe também em caso de natimorto.
• Adoção ou guarda judicial para fins de adoção: 120 dias (art. 71-A). A lei fala em adoção de criança, e a orientação do INSS é que o adotado tenha no máximo 12 anos. Como a norma vale para segurado ou segurada, o homem que adota também pode receber.
• Aborto não criminoso: segundo o INSS, 14 dias, a critério médico, nos casos de aborto espontâneo ou nas hipóteses permitidas em lei.
• Falecimento de quem recebia: o período restante é pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que também seja segurado do INSS (art. 71-B).

Quem tem direito ao salário-maternidade?

Tem direito quem é segurada (ou segurado, nos casos de adoção e de falecimento) da Previdência Social na data do evento. Isso inclui:

O período de graça é o tempo em que a pessoa mantém a proteção do INSS mesmo sem contribuir. Pelo art. 15 da Lei nº 8.213/1991, ele dura, em regra, 12 meses depois da última contribuição, podendo chegar a 24 meses para quem já tinha mais de 120 contribuições sem interrupção — com mais 12 meses se o desemprego for comprovado por registro no órgão competente. Para a segurada facultativa, o prazo é de 6 meses.

• Empregada com carteira assinada: inclusive a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa.
• MEI e autônoma: quem recolhe ao INSS como contribuinte individual.
• Segurada facultativa: quem não exerce atividade remunerada, mas contribui por conta própria, como dona de casa ou estudante.
• Segurada especial: trabalhadora rural ou pescadora artesanal em regime de economia familiar, que comprova a atividade em vez de contribuições em dinheiro.
• Desempregada: desde que o parto, a adoção ou o aborto ocorra dentro do período de graça, explicado a seguir.

Precisa de tempo mínimo de contribuição (carência)?

Carência é o número mínimo de contribuições mensais que a lei exige antes de liberar um benefício. No salário-maternidade, o cenário atual é favorável a quem pede:

Se o seu pedido for negado por falta de carência, vale questionar a decisão: a exigência de 10 contribuições deixou de ser aplicada.

• Empregada, doméstica e avulsa: nunca houve carência — basta ter a qualidade de segurada na data do evento (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/1991).
• Autônoma, MEI, facultativa e segurada especial: a lei exigia 10 contribuições mensais (art. 25, III), mas o Supremo Tribunal Federal afastou essa exigência ao julgar as ADIs 2110 e 2111, em 2024, por entender que tratar categorias de trabalhadoras de forma diferente viola a isonomia. A orientação oficial do INSS hoje é que a carência está isenta para todas as categorias, devendo apenas ser comprovada a qualidade de segurada.

Qual é o valor do salário-maternidade e quem paga?

O valor e a forma de pagamento mudam conforme a categoria:

Em nenhuma hipótese o benefício pago pelo INSS pode ficar abaixo de um salário mínimo — o valor vigente é divulgado pelo governo a cada ano. A trabalhadora avulsa e a empregada do MEI também recebem diretamente do INSS (art. 72, § 3º).

• Empregada de empresa: recebe a remuneração integral, paga pela própria empresa, que depois compensa o valor junto à Previdência (art. 72).
• Empregada doméstica: recebe do INSS o valor do seu último salário de contribuição (art. 73, I).
• Segurada especial (rural): recebe do INSS com base na última contribuição anual, respeitado o piso de um salário mínimo (art. 73, II).
• Autônoma, MEI, facultativa e desempregada: recebe do INSS 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período de até 15 meses (art. 73, III).

Como pedir o salário-maternidade ao INSS?

Se você é empregada de empresa, o pedido é feito ao próprio empregador, a partir de 28 dias antes do parto ou depois do nascimento. Nos demais casos — inclusive desempregada e adoção —, o pedido é feito ao INSS, totalmente pela internet, sem comparecer a uma agência.

Atenção ao prazo: segundo o INSS, o pedido pode ser feito em até 5 anos contados do parto, da adoção ou do aborto. Depois desse prazo, o entendimento do INSS é que o benefício não pode mais ser requerido.

• Acesse o Meu INSS: pelo aplicativo ou pelo site meu.inss.gov.br, entrando com a conta gov.br. Também é possível ligar para a central 135.
• Procure o serviço: busque por salário-maternidade (urbano ou rural, conforme o caso) e inicie o pedido.
• Anexe os documentos: documento de identificação com foto e CPF; certidão de nascimento ou de natimorto; atestado médico, se o afastamento começar antes do parto; termo de guarda ou nova certidão, em caso de adoção; e provas da atividade rural, para a segurada especial.
• Acompanhe o andamento: pelo próprio Meu INSS, onde também chegam eventuais pedidos de documentos complementares.

Quanto tempo o INSS tem para responder? E se negar?

Uma novidade de 2026 ajuda quem depende do benefício: a Lei nº 15.415/2026 incluiu o art. 73-A na Lei nº 8.213/1991, fixando prazo de até 30 dias, contados do requerimento administrativo, para o INSS conceder o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência.

Se o INSS não decidir dentro desse prazo, o benefício passa a ser concedido de forma provisória e automática. A análise dos requisitos continua depois: confirmado o direito, a concessão provisória vira definitiva; se ficar comprovado que os requisitos não estavam preenchidos, o benefício cessa. Mesmo nesse caso, a lei diz que os valores recebidos durante a concessão provisória não precisam ser devolvidos, salvo se houver má-fé comprovada.

Se o pedido for negado, é possível apresentar recurso administrativo pelo próprio Meu INSS, juntando os documentos que faltaram. Persistindo a negativa, o caso pode ser levado à Justiça, e a Defensoria Pública pode orientar quem não tem condições de pagar por um advogado.