Faculdade prometeu e não cumpriu: o que vale do que foi anunciado no curso superior

Curso pago é consumo, mas só a promessa precisa obriga

O Código de Defesa do Consumidor define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. O curso superior privado pago se encaixa nessa descrição, de modo que o contrato entre o aluno e a faculdade é regido também pelas regras de proteção ao consumidor.

Esse entendimento não é apenas leitura de texto de lei. No julgamento do REsp 1453852, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou que a prestação de serviços educacionais é regida pelas normas de defesa do consumidor, ainda que a instituição privada de ensino superior tenha autonomia universitária — autonomia que, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, chega a permitir a extinção de cursos. Autonomia da instituição e proteção do aluno, portanto, convivem: uma coisa é a faculdade poder organizar e até encerrar sua oferta de cursos; outra é o modo como ela anuncia, informa e cumpre aquilo que colocou no ar.

A regra central sobre o que foi anunciado está no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor: a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio, obriga quem a divulgou e passa a integrar o contrato assinado depois. Repare na condição, que é a parte mais esquecida do dispositivo: a informação precisa ser suficientemente precisa.

É aí que muita gente se confunde. Frases como "ensino de excelência" ou "o melhor curso da região" são elogio genérico e exagero promocional, sem dado concreto que possa ser exigido depois. O que prende a instituição é o detalhe verificável, aquilo que se pode comparar com o que foi entregue.

O artigo 31 completa o desenho ao exigir que a oferta e a apresentação do serviço tragam informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em língua portuguesa, sobre características, qualidades, preço e demais dados. Ou seja: a lei não se contenta com o anúncio bonito, ela cobra conteúdo informativo de verdade.

• Costuma vincular: carga horária divulgada, disciplinas que compõem a grade, duração informada do curso, professor identificado pelo nome, laboratório ou estrutura anunciada, estágio apresentado como garantido.
• Não vincula: adjetivo solto sobre qualidade, comparação vaga com concorrentes, promessa de futuro profissional sem qualquer dado concreto por trás.

Descumprida a oferta, quem escolhe é o aluno

Quando o fornecedor se recusa a cumprir a oferta, a apresentação ou a publicidade, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor abre três caminhos alternativos, à livre escolha do consumidor. Não é a faculdade que decide qual deles se aplica, e a devolução do dinheiro é apenas uma das opções, nunca a consequência automática.

Há ainda outra porta possível. Se o curso entregue é diferente do anunciado, o caso pode ser tratado como vício de qualidade do serviço, com base no artigo 20, que menciona expressamente a disparidade entre o serviço e as indicações da oferta ou da mensagem publicitária. Também nessa via a escolha entre as alternativas é do consumidor.

Qual desses caminhos faz sentido depende do que foi anunciado, do que foi efetivamente entregue e do momento em que o aluno está no curso — não existe resposta única aplicável a todas as situações.

• Cumprimento forçado: exigir que o serviço seja prestado nos termos da oferta, da apresentação ou da publicidade.
• Serviço equivalente: aceitar outra prestação de serviço equivalente à que havia sido anunciada.
• Rescisão: encerrar o contrato, com restituição monetariamente atualizada da quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.
• Na hipótese de vício de qualidade: o artigo 20 abre outras três alternativas, igualmente à escolha do consumidor — reexecução dos serviços, sem custo adicional, quando cabível; restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou abatimento proporcional do preço.

Publicidade enganosa, omissão e prova

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa e considera enganosa a comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa, ou que de qualquer outro modo seja capaz de induzir o consumidor a erro sobre natureza, características, qualidade, quantidade, preço e outros dados do serviço. A enganosidade pode ocorrer inclusive por omissão.

Só que o próprio código delimita essa hipótese: a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar dado essencial do produto ou serviço. Nem todo detalhe ausente de um anúncio é enganosidade — o que é essencial se discute no caso concreto, à luz do que estava sendo oferecido.

Sobre prova, há um ponto que costuma ser mal compreendido. O artigo 38 coloca o ônus de provar a veracidade e a correção da informação publicitária em quem a patrocina, ou seja, na própria instituição de ensino. Isso alcança o conteúdo do anúncio, e não tudo o que se discute no caso.

Na prática, continua com o aluno guardar o material publicitário que viu — print, folder, edital, gravação — e demonstrar qual prejuízo concreto ele sofreu. Sem esse acervo, sobra a memória do que estava escrito, que é bem mais frágil do que o documento.

O que a LDB obriga a faculdade a publicar

Além do Código de Defesa do Consumidor, existe uma obrigação de transparência específica do ensino superior. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que as instituições informem aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação — obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

A redação dada pela Lei nº 13.168/2015 detalhou onde e como essa publicação deve ser feita, e essas exigências são bastante concretas. As três primeiras formas de publicação, aliás, devem ser cumpridas ao mesmo tempo, e não uma no lugar da outra.

• Página específica: as informações devem estar em página própria no site oficial da instituição, intitulada "Grade e Corpo Docente".
• Caminho até ela: a página principal da instituição e a página de oferta dos cursos aos ingressantes por vestibular ou processo seletivo devem conter ligação para essa página específica.
• Propaganda eletrônica: toda propaganda eletrônica da instituição deve trazer a ligação para a mesma página.
• Fora da internet também: a informação deve estar em local visível da instituição e de fácil acesso ao público.
• Prazo: a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas. Esse é o único prazo previsto para essa obrigação — outros números de dias que circulam sobre o tema não vêm da lei.
• Quem dá aula: a publicação identifica os docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que cada um efetivamente dará, sua titulação, incluída a qualificação profissional, e o tempo de casa.

Três situações em que o resultado não é automático

A primeira é a troca do professor que aparecia no anúncio. A própria Lei de Diretrizes e Bases admite mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas — o que ela exige, nessa hipótese, é que os alunos sejam comunicados das alterações. Substituição comunicada não se confunde, por si só, com propaganda enganosa.

A segunda é o descumprimento do prazo de publicação. O artigo 47 não prevê multa, sanção nem qualquer efeito automático para a faculdade que deixa de publicar a "Grade e Corpo Docente" no prazo. Não há, nesse dispositivo, cancelamento de matrícula, dispensa de pagamento ou penalidade que se aplique sozinha: a cobrança da obrigação se faz por reclamação ao MEC ou pela via judicial, caso a caso.

A terceira é o encerramento do curso. No julgamento do REsp 1341135, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a instituição, no exercício da autonomia universitária, tem o direito de extinguir cursos superiores, mas que isso não afasta a possibilidade de indenizar os alunos quando o encerramento é abrupto, sem informação prévia e adequada e sem oferta de alternativas nas mesmas condições para a continuidade dos estudos.

O contraponto está no mesmo julgado. A decisão lembra precedente da Quarta Turma, no REsp 1.094.769, em que a responsabilidade foi afastada justamente porque a instituição havia prestado informação prévia e adequada e oferecido alternativas em iguais condições e valores. Como sempre, o desfecho depende das circunstâncias concretas de cada caso.

O que reunir e como se organizar

Discussão sobre oferta e propaganda se resolve, na prática, com documento e data: o que foi anunciado, quando foi anunciado e o que foi entregue depois. Como o ônus de provar a veracidade do anúncio é de quem o patrocinou, guardar o material publicitário é o que permite demonstrar o que estava escrito lá — e páginas de internet mudam sem aviso.

Organizar o acervo em ordem cronológica ajuda a enxergar a diferença entre a promessa e a entrega. Também ajuda separar os assuntos: valor de mensalidade e reajuste, de um lado, e reconhecimento ou credenciamento do curso pelo MEC, de outro, seguem regras próprias e não se confundem com o que foi anunciado sobre o conteúdo do curso.

• O material anunciado: prints do site e das redes com data visível, folder, vídeo, edital do processo seletivo e mensagens enviadas pela instituição antes da matrícula.
• A página obrigatória: cópia da página "Grade e Corpo Docente" referente ao período, do jeito que estava no ar quando você se matriculou.
• O contrato e seus anexos: contrato de prestação de serviços educacionais, requerimento de matrícula e regulamentos por ele mencionados.
• O que foi entregue: planos de ensino das disciplinas cursadas, calendário acadêmico, diários, registros de troca de professor, de sala ou de laboratório.
• As comunicações: avisos recebidos sobre alteração de grade, de corpo docente ou de estrutura, sempre com a data de recebimento.
• Os pagamentos: comprovantes dos valores pagos ao longo do período discutido.
• O prejuízo: anotação, com datas, do que deixou de ser entregue e dos efeitos concretos disso na sua vida acadêmica.